AREsp 2413812 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, e diante da ausência de demonstração de repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; há ainda a constatação de alegações genéricas e falta de prequestionamento que impedem o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N.º 211 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, e diante da ausência de demonstração de repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; há ainda a constatação de alegações genéricas e falta de prequestionamento que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se