REsp 1919814 - DECISAO

REsp 1919814 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e, além disso, a matéria relativa ao não conhecimento do recurso anterior (decisão do STJ) não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o relator negou seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DANIELA MARIA SAGGIORATO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça; Impetrado (origem): SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmulas 282 E 356 Do STF, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Mandado De Segurança, Pensão Por Morte, União Estável
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmulas 282 E 356 Do STF Tema 339/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIELA MARIA SAGGIORATO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Impetrado (origem)

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência de óbices (Súmulas 282 e 356 do STF) ao conhecimento de recurso especial
  3. 3 necessidade de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e, além disso, a matéria relativa ao não conhecimento do recurso anterior (decisão do STJ) não ostenta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o relator negou seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Fica prejudicado o pedido de efeito suspensivo