AREsp 2289362 - DECISAO

AREsp 2289362 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, as alegadas violações aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependem de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se na tese do Tema n. 660 do STF, razão pela qual falta repercussão geral e o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autora / Apelada: CESP - Companhia Energética de São Paulo S/A (posteriormente incorporada pela Companhia de Geração de Energia Elétrica Tietê, antiga denominação de AES Tietê S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Inadmissão (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Reintegração De Posse, Área De Preservação Permanente (app)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Posse Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Prestação Jurisdicional Contraditório Ampla Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CESP - Companhia Energética de São Paulo S/A (posteriormente incorporada pela Companhia de Geração de Energia Elétrica Tietê, antiga denominação de AES Tietê S/A)

Autora / Apelada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Inadmissão (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (motivação do julgado)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, as alegadas violações aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependem de análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se na tese do Tema n. 660 do STF, razão pela qual falta repercussão geral e o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.