AREsp 2398156 - DECISAO

AREsp 2398156 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo e não sendo cabível agravo contra essa decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Intempestividade Recursal Feriado Local Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de agravo em face de decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo e não sendo cabível agravo contra essa decisão.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.