CC 194911 - DECISAO

CC 194911 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional; assim, quando o STJ não conheceu do recurso anterior, qualquer alegação no recurso extraordinário demandaria rediscussão desses requisitos e, portanto, não demonstra repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Competência, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Competência Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre o dever de impugnação nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional; assim, quando o STJ não conheceu do recurso anterior, qualquer alegação no recurso extraordinário demandaria rediscussão desses requisitos e, portanto, não demonstra repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.