EAREsp 2124882 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o tema debatido buscava rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º da CF e do art. 1.030, I, a do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Servidor Público, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Servidor Público Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode rediscutir a admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário (art.102, §3º CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o tema debatido buscava rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º da CF e do art. 1.030, I, a do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.