AREsp 2468476 - DECISAO

AREsp 2468476 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não atende ao requisito da repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 7/stj E 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Súmulas N. 7/stj E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não atende ao requisito da repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.