AREsp 2259087 - DECISAO

AREsp 2259087 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à repercussão geral (ARE 1.245.097/PR - Tema 1.084), impõe-se que seja previamente realizado o juízo de conformação pelo Tribunal de origem; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido pronunciamento definitivo e realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, antes do eventual reencaminhamento do recurso especial a este Tribunal.

Parties
Agravante: Município de Itatiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido pronunciamento definitivo e realizado o juízo de conformação
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.084, IPTU, Juízo De Conformação, Súmulas (súmula Nº 07/stj E Súmula Nº 280/stf), Remessa Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Tema 1.084 IPTU Juízo De Conformação Súmulas (súmula Nº 07/stj E Súmula Nº 280/stf) Remessa Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

Município de Itatiba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobrestamento de recursos ante repercussão geral e repetitivos
  2. 2 necessidade de prévio juízo de conformação pelo Tribunal de origem quando há tema submetido à repercussão geral
  3. 3 consequência processual para o reencaminhamento do recurso especial após pronunciamento sobre tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à repercussão geral (ARE 1.245.097/PR - Tema 1.084), impõe-se que seja previamente realizado o juízo de conformação pelo Tribunal de origem; assim, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido pronunciamento definitivo e realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, antes do eventual reencaminhamento do recurso especial a este Tribunal.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido pronunciamento definitivo e realizado o juízo de conformação

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o pronunciamento definitivo no recurso com repercussão geral reconhecida, seja realizado o juízo de conformação nos moldes dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Intimem-se.