REsp 1952210 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegações dependiam de reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), ou careciam de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque as pretensas ofensas constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais conforme o Tema 660 do STF; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Do Julgado Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa e intimação para sustentação oral
  2. 2 alegada afronta ao art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 inexistência de nexo causal entre conduta e resultado

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegações dependiam de reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), ou careciam de prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque as pretensas ofensas constitucionais dependiam da análise de normas infraconstitucionais conforme o Tema 660 do STF; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.