REsp 2093601 - DECISAO

REsp 2093601 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependiam da prévia análise de normas infraconstitucionais e de matéria fático-processual, tratando‑se de questões de natureza infraconstitucional nos termos dos Temas 660 e 895 do STF, não se reconhecendo repercussão geral, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Habilitação De Sucessores, Reexame Fático Probatório, Deficiência De Fundamentação Recursal, Acórdão Com Múltiplos Fundamentos
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição Habilitação De Sucessores Reexame Fático Probatório +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 necessidade de análise de legislação infraconstitucional para decidir a questão
  3. 3 ausência de repercussão geral por se tratar de questão infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas ofensas constitucionais dependiam da prévia análise de normas infraconstitucionais e de matéria fático-processual, tratando‑se de questões de natureza infraconstitucional nos termos dos Temas 660 e 895 do STF, não se reconhecendo repercussão geral, aplicando‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.