AREsp 2346841 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a pretensão de reclassificação e eventual anulação da sentença demandaria revolvimento fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ) e a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior é matéria infraconstitucional cujo exame está vedado em recurso extraordinário nos termos do Tema 181 do STF; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do julgado à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência de repercussão geral e sua exigência para o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a pretensão de reclassificação e eventual anulação da sentença demandaria revolvimento fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ) e a discussão sobre admissibilidade de recurso anterior é matéria infraconstitucional cujo exame está vedado em recurso extraordinário nos termos do Tema 181 do STF; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.