AREsp 2511174 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e porque a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ versa sobre pressupostos infraconstitucionais de admissibilidade, cuja rediscussão não enseja repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da repercussão geral e requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e porque a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ versa sobre pressupostos infraconstitucionais de admissibilidade, cuja rediscussão não enseja repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.