AREsp 1719446 - DECISAO

AREsp 1719446 - DECISAO

Por se tratar de matéria concernente aos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja natureza é infraconstitucional e que, segundo o Tema 181 do STF, não ostenta repercussão geral, impõe-se, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de repercussão geral em face de acórdão do STJ que não conheceu de recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Impossibilidade de exame pelo STF de matéria infraconstitucional relativa a admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria concernente aos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja natureza é infraconstitucional e que, segundo o Tema 181 do STF, não ostenta repercussão geral, impõe-se, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.