Rcl 46923 - DECISAO

Rcl 46923 - DECISAO

Parties
Recorrente: JEFERSON LUIZ DE SANTANA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento E Não Admissão
Legal Topics
Repercussão Geral, Reclamação Constitucional, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Reclamação Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

JEFERSON LUIZ DE SANTANA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento E Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento sobre ofensa aos arts. 5º, XXXIV, XXXV, XXXVI, LV e LVI da Constituição Federal
  2. 2 Cabimento de reclamação para preservação da competência e autoridade de decisões do STJ
  3. 3 Natureza infraconstitucional de alegações dependentes de normas infraconstitucionais (Tema 660 e Tema 895 do STF)