REsp 2127727 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF que fixe a tese em repercussão geral (Tema n. 1.255 RG), com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do STF que firme a tese em repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Princípio Da Economia Processual, Precedentes Vinculantes
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Princípio Da Economia Processual Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem em casos afetados por repercussão geral do STF
  2. 2 aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015 para devolução e sobrestamento
  3. 3 necessidade de observância da economia processual e da sistemática dos precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF que fixe a tese em repercussão geral (Tema n. 1.255 RG), com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão do STF que firme a tese em repercussão geral.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.