AREsp 2335123 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional disciplinada pelo Tema 181 do STF, de modo que a exigência da repercussão geral não se verifica e o recurso não pode ser admitido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Conhecimento)
Outcome: Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento

Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Conhecimento)

Legal Issues

1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso anterior decididos por outro tribunal
3 Aplicação do Tema 181 do STF aos recursos extraordinários interpostos contra decisões de não conhecimento do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.