AREsp 2380176 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recurso especial anterior não foi conhecido por deserção em razão da não regularização do preparo (incidindo a Súmula 187/STJ), e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário que implicaria rediscussão de admissibilidade decidida por outro tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Deserção, Preparo E Custas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 187/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Repercussão Geral Deserção Preparo E Custas Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, CF
  2. 2 Deserção do recurso especial por não regularização do preparo e incidência da Súmula 187/STJ
  3. 3 Impedimento de prosseguimento do recurso extraordinário quando a decisão atacada não conheceu do recurso anterior por razões de admissibilidade (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recurso especial anterior não foi conhecido por deserção em razão da não regularização do preparo (incidindo a Súmula 187/STJ), e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário que implicaria rediscussão de admissibilidade decidida por outro tribunal.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.