AREsp 2187544 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de violação do art. 5º, LV, da CF dependeria da análise de dispositivos de legislação infraconstitucional, enquadrando-se na tese do Tema 660 do STF, e portanto não possui repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ não reconhece a juntada isolada de atestado médico como prova suficiente de justa causa para restituição de prazo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Restituição De Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Negativa De Seguimento Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Restituição De Prazo Recursal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de violação ao art. 5º, LV, da CF configura questão constitucional apta a ensejar repercussão geral ou depende de prévia análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a juntada de atestado médico comprova justa causa para restituição de prazo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de violação do art. 5º, LV, da CF dependeria da análise de dispositivos de legislação infraconstitucional, enquadrando-se na tese do Tema 660 do STF, e portanto não possui repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ não reconhece a juntada isolada de atestado médico como prova suficiente de justa causa para restituição de prazo recursal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se