REsp 2140021 - DECISAO

REsp 2140021 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada por repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015 e aos princípios da economia processual e da efetividade dos precedentes vinculantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Com a Tese Firmada Em Repercussão Geral
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensos até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Precedentes Vinculantes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Tributário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Precedentes Vinculantes Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Com a Tese Firmada Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 aplicação da repercussão geral reconhecida pelo STF ao processo em curso no STJ
  2. 2 determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do feito
  3. 3 fundamentação no art. 1.037, II, do CPC/2015 e nos princípios da economia processual e da efetividade dos precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada por repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.255 RG), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral, em observância ao art. 1.037, II, do CPC/2015 e aos princípios da economia processual e da efetividade dos precedentes vinculantes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e suspensos até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.