AREsp 2323328 - DECISAO

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Por incidir nas razões do recurso extraordinário a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, verifica-se ausência de repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário; ademais, o acórdão recorrido corretamente manteve o não conhecimento do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso extraordinário diante de não conhecimento, pelo STJ, de agravo interno/agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Compatibilidade entre a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por incidir nas razões do recurso extraordinário a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, verifica-se ausência de repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário; ademais, o acórdão recorrido corretamente manteve o não conhecimento do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ, em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.