AREsp 2212345 - DECISAO
Aplicando o Tema n. 181 do STF, o Tribunal concluiu que a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional e não comporta repercussão geral; portanto, não havendo repercussão geral reconhecida, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tempestividade, Feriado Local, Negativa De Seguimento, Competência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
- 3 necessidade de comprovação de feriado local e regras de tempestividade
Ratio Decidendi
Aplicando o Tema n. 181 do STF, o Tribunal concluiu que a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é infraconstitucional e não comporta repercussão geral; portanto, não havendo repercussão geral reconhecida, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Publique-se.
Full Case Text
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