AREsp 2293833 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF) e não possui repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF
  3. 3 ausência de repercussão geral como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF) e não possui repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.