AREsp 2359109 - DECISAO

AREsp 2359109 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o recurso pretendia rediscutir questões de admissibilidade decididas pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, faltando, assim, repercussão geral, motivo pelo qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Do Julgado Admissibilidade De Recursos Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 impossibilidade de rediscutir preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o recurso pretendia rediscutir questões de admissibilidade decididas pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, faltando, assim, repercussão geral, motivo pelo qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.