AREsp 2485716 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema 181 do STF tais matérias são infraconstitucionais e não demonstram repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da Constituição, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
- 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre análise de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em agravo regimental que não impugna fundamentos da decisão atacada
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute requisitos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema 181 do STF tais matérias são infraconstitucionais e não demonstram repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da Constituição, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
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