AREsp 2267139 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discutia matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão qualificada como infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não configurando repercussão geral necessária à admissão do recurso, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Excipiente: parte excipiente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte excipiente

Excipiente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discutia matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão qualificada como infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não configurando repercussão geral necessária à admissão do recurso, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.