AREsp 2364327 - DECISAO

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O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; como o recurso extraordinário impugna decisão de inadmissão proferida pelo STJ, qualquer exame demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade que são de natureza infraconstitucional (Tema 181), de modo que falta repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação das decisões)
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial pelo STJ e impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF; como o recurso extraordinário impugna decisão de inadmissão proferida pelo STJ, qualquer exame demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade que são de natureza infraconstitucional (Tema 181), de modo que falta repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se