AREsp 2370322 - DECISAO

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Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme a tese do Tema 339 do STF, e tratando-se da não-conhecimento de recurso anterior (matéria de admissibilidade infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF), faltando repercussão geral, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Requisitos De Admissibilidade, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Inadmissão De Recurso, Art. 93, IX, CF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário por repercussão geral
  3. 3 incidência do Tema 339 do STF sobre exigência de fundamentação

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente no acórdão recorrido conforme a tese do Tema 339 do STF, e tratando-se da não-conhecimento de recurso anterior (matéria de admissibilidade infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF), faltando repercussão geral, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.