AREsp 2510286 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, diante do não conhecimento do recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça (com incidência da Súmula 182/STJ), a análise do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior; conforme o Tema 181 do STF e o art. 102, §3º, da CF, tais questões são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos extraordinários que discutem não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, diante do não conhecimento do recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça (com incidência da Súmula 182/STJ), a análise do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso anterior; conforme o Tema 181 do STF e o art. 102, §3º, da CF, tais questões são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).