AREsp 2460791 - DECISAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; sendo a discussão relativa à admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ de natureza infraconstitucional (Tema 181), e não demonstrada repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e aplica-se a Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula N. 182/stj, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula N. 182/stj Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ quanto ao agravo regimental
  2. 2 Exigência de fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; sendo a discussão relativa à admissibilidade do recurso anterior de competência do STJ de natureza infraconstitucional (Tema 181), e não demonstrada repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e aplica-se a Súmula n. 182/STJ ao agravo regimental quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.