AREsp 2389476 - DECISAO

AREsp 2389476 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria alegada demandaria reanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a matéria alegada demandaria reanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Embargos de declaração rejeitados.