AREsp 2370752 - DECISAO

AREsp 2370752 - DECISAO

Aplicando as teses vinculantes do STF (Tema 339 sobre suficiência de fundamentação e Tema 181 sobre natureza infraconstitucional da admissibilidade de recursos de outros tribunais), concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que a questão atinente ao não conhecimento do recurso de competência do STJ não tem repercussão geral, devendo o recurso extraordinário ter o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Em Recurso Extraordinário
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Competência Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Natureza infraconstitucional da análise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Aplicando as teses vinculantes do STF (Tema 339 sobre suficiência de fundamentação e Tema 181 sobre natureza infraconstitucional da admissibilidade de recursos de outros tribunais), concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que a questão atinente ao não conhecimento do recurso de competência do STJ não tem repercussão geral, devendo o recurso extraordinário ter o seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.