AREsp 2316834 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria pleiteada envolve discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e, portanto, inexistente repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão do STJ manteve o não conhecimento do recurso especial por deserção em razão do não recolhimento do preparo em dobro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Deserção, Preparo, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Deserção Preparo Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 apreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 deserção por não recolhimento do preparo em dobro

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria pleiteada envolve discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e, portanto, inexistente repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão do STJ manteve o não conhecimento do recurso especial por deserção em razão do não recolhimento do preparo em dobro.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se