REsp 2069944 - DECISAO

REsp 2069944 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o exigido pelo Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e, sendo o ponto em debate relativo ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, o exame do recurso extraordinário demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Preparo Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Preparo Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 187/STJ por suposto não recolhimento de custas
  2. 2 Suficiência da fundamentação conforme art. 93, IX, da Constituição Federal e Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o exigido pelo Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e, sendo o ponto em debate relativo ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, o exame do recurso extraordinário demandaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.