HC 862236 - DECISAO

HC 862236 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não conheceu de recurso anterior de competência do STJ, o que tornaria necessária a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade desse recurso; nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tal discussão não possui repercussão geral e impõe a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Processo Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir, no recurso extraordinário, pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido por outro tribunal (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não conheceu de recurso anterior de competência do STJ, o que tornaria necessária a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade desse recurso; nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, tal discussão não possui repercussão geral e impõe a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.