AREsp 2203609 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Além disso, eventuais alegações que demandem reexame de matéria fático‑probatória encontram óbice na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: primeiro recorrido; Recorrido: segunda recorrida; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 7/stj, Indenização Por Danos Morais
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 7/stj Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

primeiro recorrido

Recorrido

segunda recorrida

Recorrido

agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Além disso, eventuais alegações que demandem reexame de matéria fático‑probatória encontram óbice na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.