AREsp 2379310 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF uma vez que o recurso discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça (matéria de natureza infraconstitucional), e por força do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Decisão Surpresa, Súmulas 283 E 284 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para configuração de decisão surpresa

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF uma vez que o recurso discutia o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça (matéria de natureza infraconstitucional), e por força do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.