EREsp 1929244 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e, sendo a controvérsia relativa à não admissão de recurso especial de competência do STJ, a apreciação pelo STF estaria impedida pela sistemática do Tema 181 e pela ausência de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Licença Especial Militar E Conversão Em Pecúnia
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Súmulas +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e, sendo a controvérsia relativa à não admissão de recurso especial de competência do STJ, a apreciação pelo STF estaria impedida pela sistemática do Tema 181 e pela ausência de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado o seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.