AREsp 2025152 - DECISAO

AREsp 2025152 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Presença de repercussão geral em recurso extraordinário quando há não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ no agravo em recurso especial e ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — tema de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.