REsp 2071936 - DECISAO

REsp 2071936 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o recurso não demonstrou repercussão geral, sendo incabível a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior por se tratar de matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 existência de repercussão geral (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o recurso não demonstrou repercussão geral, sendo incabível a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior por se tratar de matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.