AREsp 2209025 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça — matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional — e por não estar demonstrada a repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, o Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; assim, não se conhece do recurso e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Efeitos da não conhecibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça sobre recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça — matéria qualificada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional — e por não estar demonstrada a repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, o Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; assim, não se conhece do recurso e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.