AREsp 2394005 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, afastando a alegação de ausência de fundamentação, e porque o recurso não demonstrou repercussão geral, aplicando‑se o Tema 181 do STF que impede rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inadmissibilidade Recursal, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 93, IX Da CF, Art. 5º, II, LIV E LV Da CF, Art. 102, §3º Da CF, Art. 1.030, I, A Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inadmissibilidade Recursal Tema 339 STF Tema 181 STF Art. 93, IX Da CF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal e impossibilidade de exame de matéria não suscitada nas razões do recurso especial
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, afastando a alegação de ausência de fundamentação, e porque o recurso não demonstrou repercussão geral, aplicando‑se o Tema 181 do STF que impede rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se