REsp 2014357 - DECISAO

REsp 2014357 - DECISAO

Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral sobre o Tema 1.255, que versa sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015), o recurso especial que suscita a mesma questão deve permanecer suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com a limitação recursal quanto à demonstração do distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Sobrestamento De Recursos, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Honorários Advocatícios Sobrestamento De Recursos Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1.255, RE 1412069)
  2. 2 Aplicabilidade do sobrestamento de recursos especiais no STJ em face de reconhecimento de repercussão geral pelo STF e procedimentos a serem observados nos arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral sobre o Tema 1.255, que versa sobre a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015), o recurso especial que suscita a mesma questão deve permanecer suspenso e os autos devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com a limitação recursal quanto à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.