AREsp 940259 - DECISAO

AREsp 940259 - DECISAO

Havendo recurso extraordinário sobrestado com reconhecimento de repercussão geral sobre o mesmo tema (Tema 985/STF), e não estando exaurida a competência da instância ordinária para eventual retratação, o recurso especial revela-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao ajuste do acórdão local após o julgamento do paradigma pelo STF, em respeito à economia processual e à evitação de decisões conflitantes com a Suprema Corte.

Parties
Agravante: Discar Distribuidora de Bebidas Caevalho LTDA; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Recursos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Contribuição Previdenciária, Salário Maternidade, Férias, Prescrição Quinquenal, Compensação Tributária
Direito Processual Direito Previdenciário Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento De Recursos Devolução Ao Tribunal De Origem Contribuição Previdenciária Salário Maternidade +3 more

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Parties

Discar Distribuidora de Bebidas Caevalho LTDA

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral sobre o processamento de recurso especial
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem diante de recurso extraordinário sobrestado com repercussão geral (Tema 985/STF)
  3. 3 Questões materiais acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e terço constitucional de férias (referidas no acórdão originário)

Ratio Decidendi

Havendo recurso extraordinário sobrestado com reconhecimento de repercussão geral sobre o mesmo tema (Tema 985/STF), e não estando exaurida a competência da instância ordinária para eventual retratação, o recurso especial revela-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali se proceda ao ajuste do acórdão local após o julgamento do paradigma pelo STF, em respeito à economia processual e à evitação de decisões conflitantes com a Suprema Corte.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Publique-se