AREsp 2359525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior por falta de requisitos, matéria que, nos termos do Tema 181/STF, não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF quando reconhecida a ausência de repercussão geral.

Parties
Agravante: EDUARDO DA SILVA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Corte Especial Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

EDUARDO DA SILVA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Agravo Regimental Pela Corte Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso especial anterior não foi conhecido por ausência de requisitos
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF sobre repercussão geral em matérias relativas a pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil quanto à remessa de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior por falta de requisitos, matéria que, nos termos do Tema 181/STF, não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável remeter o recurso extraordinário ao STF quando reconhecida a ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.