EREsp 1588890 - ACORDAO

EREsp 1588890 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Coisa Julgada, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Coisa Julgada Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo interno contra decisão que não admite recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF sobre repercussão geral dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 distinção entre agravo interno e agravo previsto no art. 1.042 do CPC