REsp 1603447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema 660/STF; e matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral segundo o Tema 181/STF, o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Contraditório E Ampla Defesa, Ato Jurídico Perfeito
Direito Constitucional Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Contraditório E Ampla Defesa Ato Jurídico Perfeito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Natureza reflexa de alegada ofensa constitucional que depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)
  3. 3 Ausência de repercussão geral em questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339/STF; as alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema 660/STF; e matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral segundo o Tema 181/STF, o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).