AREsp 1094051 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (não indicando precedentes contemporâneos), e a matéria discutida (preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal) é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Autor: Ministério Público; Réu: Município de Cachoeiro de Itapemirim; Réu: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 83/stj Tema 339 STF +1 more

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Parties

Ministério Público

Autor

Município de Cachoeiro de Itapemirim

Réu

servidor público

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 existência de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (não indicando precedentes contemporâneos), e a matéria discutida (preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal) é de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se