AREsp 2435035 - DECISAO

AREsp 2435035 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão apresentada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, não dotada de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão apresentada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria qualificada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, não dotada de repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.