AREsp 2165290 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, cuja análise dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, a matéria não possui repercussão geral; assim, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade e tem o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmulas, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmulas Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que discutem não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, cuja análise dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, a matéria não possui repercussão geral; assim, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade e tem o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.