AREsp 2439984 - DECISAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, na ausência de repercussão geral o recurso extraordinário tem o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, devendo-se observar a impossibilidade de agravo em face da decisão que nega seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030 Do CPC
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Art. 1.030 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de discutir decisão de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, na ausência de repercussão geral o recurso extraordinário tem o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, devendo-se observar a impossibilidade de agravo em face da decisão que nega seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.